Atualização da Anvisa: o que muda para o médico na prescrição de medicamentos controlados (RDC nº 1.000/2025)

A RDC nº 1.000/2025, em vigor desde 13/02/2026, moderniza e reorganiza as regras para emissão de receituários de medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. A norma define como funcionará o novo modelo eletrônico, estabelece ajustes importantes nos modelos físicos e introduz o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) para centralizar, padronizar e trazer rastreabilidade.

Embora a digitalização avance, o receituário físico continua válido e permanece sendo o meio obrigatório para algumas categorias até que o SNCR esteja totalmente operacional.

Quais medicamentos são impactados?

A RDC nº 1.000/2025 se aplica aos receituários quando emitidos em meio eletrônico, abrangendo:

· Notificações de Receita A (A1, A2 entorpecentes / A3 psicotrópicos)

· Notificações de Receita B (B1 psicotrópicos / B2 anorexígenos)

· Notificação de Receita Especial “C2” (retinoides sistêmicos)

· Notificação de Talidomida

· Receitas de Controle Especial

· Receitas sujeitas à retenção

O que muda na prática para o médico?

1. Emissão eletrônica: regra definida, mas ainda não disponível

A RDC regulamenta como funcionará a prescrição eletrônica de medicamentos controlados, mas a ferramenta de emissão ainda não está ativa.
A Anvisa informou que o SNCR disponibilizará a emissão eletrônica até 1º de junho de 2026. Até lá, notificações A e B continuam exclusivamente em papel.

2. Integração obrigatória ao SNCR

Quando a emissão eletrônica for liberada, só poderão emitir receitas controladas digitalmente os sistemas integrados ao SNCR, que será responsável por:

· geração da numeração única nacional,

· validade e autenticidade,

· registro de uso na dispensação,

· rastreabilidade completa.

3. Assinatura eletrônica

Para prescrições digitais:

· Medicamentos da Portaria 344/98 exigem assinatura eletrônica qualificada (ICP‑Brasil);

· Receitas sujeitas à retenção admitem assinatura avançada, incluindo gov.br.

Sem certificado digital válido (ICP-Brasil), o médico não poderá emitir receitas controladas eletrônicas quando o sistema for habilitado.

4. Receituário físico continua válido

A Anvisa reforça que:

· os modelos físicos não foram extintos,

· podem continuar sendo usados sem prazo final definido,

· receituários impressos antes de 12/02/2026 seguem válidos por tempo indeterminado.

5. Impressão própria em gráficas

Desde 13/02/2026, médicos e instituições podem imprimir todos os modelos de receituários controlados em gráfica, deixando de depender das vigilâncias sanitárias locais.

Mas mantém-se a regra:
✔ é obrigatório solicitar previamente a numeração à autoridade sanitária competente.

Atualizações importantes nos modelos físicos

A nova norma introduziu ajustes obrigatórios nos receituários impressos:

· CPF do paciente passa a ser obrigatório (ou passaporte para estrangeiros).

· O endereço do paciente foi removido.

· Layout simplificado, incluindo reorganização dos dados.

Essas alterações já valem para todos os novos modelos disponibilizados pela Anvisa.

Impactos diretos para sua rotina

O médico precisa se preparar para:

· Garantir que seu sistema de prescrição esteja apto a integrar-se ao SNCR.

· Manter certificado digital ICP-Brasil válido (obrigatório para controlados eletrônicos).

· Atualizar fluxos internos do consultório para a nova padronização de receituários.

· Atentar-se no uso dos novos modelos físicos, inclusive com CPF obrigatório.

· Ajustar processos para futura emissão eletrônica e registro de uso no SNCR.

A RDC não altera critérios clínicos, apenas organizacionais e de controle sanitário.

Acesse os novos modelos de receituários

A Anvisa disponibilizou todos os novos modelos no SNCR:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-disponibiliza-novos-modelos-de-receituarios-controlados

Conclusão

A RDC nº 1.000/2025 marca a transição para um sistema nacional, padronizado e seguro para emissão de receituários de medicamentos controlados.

Hoje, o médico deve continuar utilizando o receituário físico, já nos modelos atualizados pela Anvisa.
A prescrição eletrônica de todos os receituários de medicamentos controlados estará disponível apenas quando o SNCR liberar a ferramenta, prevista até junho de 2026.

A adaptação envolve principalmente:

· atualização tecnológica,

· adequação documental,

· atenção aos novos requisitos dos modelos físicos,

· preparação para integração futura ao SNCR.

Atualização da Anvisa: o que muda para o médico na prescrição de medicamentos controlados (RDC nº 1.000/2025)

Atualização da Anvisa: o que muda para o médico na prescrição de medicamentos controlados (RDC nº 1.000/2025)

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